Recurso de revista. Dano moral. Empregado de supermercado. Uniforme com propagandas comerciais. Uso indevido da imagem. Inexistência. Ausência de abuso.

O art. 5º, V, da Constituição Federal, expressamente indica ser passível de indenização dano material, moral ou à imagem.

Devolução da carta citatória não-cumprida. Indício insuficiente de dissolução irregular da sociedade. Art. 8º, III, Lei n. 6.830/80.

Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que julgou questão relativa a redirecionamento de execução fiscal contra sócio gerente.

Sucessão trabalhista. Caracterização. Concessão de serviço público. Contrato de arrendamento.

A digitalização de documentos como aliada da Resolução CVM 175/22

Por Marcelo Araújo.

Atual medo do consumidor por cancelamento de viagem decidido por operadora pode ser solucionado com seguro

Risco passou a ser mais temido depois dos recentes casos relacionados com a Hurb e 123milhas, que cancelaram pacotes de viagem comprados de forma antecipada.

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Município deve indenizar mulher por queda na rua

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Consumidora que ingeriu alimento com larvas e fezes deve ser indenizada

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Justiça condena DF e Novacap a indenizar criança atingida por galho de árvore

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Fabricante de refrigerantes terá de indenizar consumidores por conteúdo estranho em bebida

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Cliente deve ser indenizado por valores lançados indevidamente em cartão pré-pago

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Fundo imobiliário deve arcar com verbas não pagas por construtora

A obrigação está de acordo com a jurisprudência do TST.

Correios indenizará homem que não conseguiu cancelar entrega após descobrir golpe

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Complicações decorrentes de diabetes não justificam condenação por dano moral

Embora tenha havido acidente de trabalho, não há a obrigação de indenizar.

Nissan e concessionária são condenadas em danos morais e materiais por defeito em carro

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Não houve culpa da empresa nem relação do acidente com o trabalho.

Proprietário de semirreboque também vai responder por acidente com caminhão, decide STJ

O semirreboque havia sido entregue a outra empresa em regime de comodato (empréstimo gratuito). O motorista do caminhão, de propriedade da empresa que tomou o semirreboque emprestado, foi responsável por um grave acidente que causou prejuízos a terceiros.

Terceira Turma mantém condenação de médica por demora em parto que causou morte de bebê

Devido ao atraso da cirurgia cesárea, o bebê nasceu com danos neurológicos permanentes. Posteriormente, no curso do processo, o recém-nascido morreu.

Posto de gasolina de Recife (PE) é condenado por assédio sexual de gerente a empregada

Segundo o relator, o assédio sexual praticado pelo gerente viola os direitos da personalidade da trabalhadora e é passível de reparação moral.